TSE faz sugestões sobre a lei eleitoral

Para 2006 será dificil pois lei tem que ser publicada até 3 de outubro.

O Globo
O TSE deve encaminhar nesta terça-feira ao Congresso uma lista de sugestões de mudanças na lei eleitoral. A mais polêmica é a proposta de que candidatos condenados por improbidade administrativa por tribunais de segunda instância fiquem inelegíveis. O Tribunal também defende que não possam ser eleitas pessoas condenadas em última instância por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime que tenha como pena máxima dez anos ou mais de prisão. Outra sugestão do TSE é tornar possível a contestação judicial das contas de gastos de campanha eleitoral apresentadas pelos partidos e candidatos para fins de cassação de diploma a qualquer momento. Atualmente, a Lei Eleitoral dá um prazo de até três dias após a diplomação do eleito para os adversários políticos ou o Ministério Público apresentarem essa contestação.

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