STF: Finalmente Corrigida a Certeza de Impunidade

Globo.


O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem, por sete votos a três, a lei que dava foro privilegiado a ex-autoridades. Agora, mesmo se o processo for referente a um fato ocorrido enquanto a pessoa ocupava o cargo público, o caso deverá ser investigado e julgado pela primeira instância do Judiciário, como ocorre com todos os outros cidadãos. No mesmo julgamento, os ministros também acabaram com o direito de ocupantes de cargos públicos de serem processados e julgados em foro privilegiado por ações de improbidade administrativa.

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