Foi Aqui o Veto de Lula Para Reduzir o ISS dos Bingos de 10% para 5%


Bem que o Congresso poderia derrubar este veto. Na época ninguém sabia da associação do gabinete de Lula com os Bingos. Razões: para estimular o turismo. Escondeu o Bingo atrás de Parques de Diversão... -arghhhh!!!

MENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 161, de 1989 - Complementar (no 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (....)

O Ministério do Turismo propôs veto ao seguinte dispositivo:
Inciso I do art. 8o
"Art. 8o ..........................................................
I – jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);
.........................................................."
Razões do veto
"Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08...

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