EXTRA : Lula Libera a Remessa Fácil e Retroativa à 2004 !


Com esse decreto do Lula publicado hoje fica fácil de fazer remessas para o exterior! Notas deste mercado é o que não faltam. E ainda pode dar para pagar lá, conta daqui! E até dar saída a contas offshore! Fica ainda mais fácil pois as notas fiscais vão ser estrangeiras.

E o mais estranho: o decreto é retroativo à 2004!

Edição Número 173 de 08/09/2005 Atos do Poder Executivo

DECRETO N o 5.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

Art. 1 o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:
I pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros;
II participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e
III propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.

Art. 2 o Para fins de aplicação o interessado ou seu representante deverão encaminhar requerimento à EMBRATUR com:
I especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;
II fatura pro forma , orçamento ou documento equivalente; e
III previsão e descrição dos gastos a serem dos. Parágrafo único. Devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.

Art. 3 o A remessa de que trata o art. 1 o será efetuada pelo banco negociador do câmbio, mediante apresentação da autorização expedida pela EMBRATUR, que terá validade de trinta dias.

Art. 4 o O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, perante à EMBRATUR, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente, bem como contrato de câmbio, conforme modelo definido pelo Banco Central do Brasil, acompanhado do customer transfer ou do swift.

Art. 8 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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