Comentário: Chile Completa, 17 Anos Depois, Seu Processo de Redemocratização


Principais reformas da constituição do Chile, hoje promulgada pelo Presidente Lagos:

- Voto binominal criava uma clausula de barreira informal de uns 10% a 15%. O sistema tenderá a ficar mais aberto.

- Diminuição do mandato presidencial de 6 para 4 anos;

- Eliminação dos Senadores vitalícios e designados;

- Ampliação das atribuições de fiscalização da Câmara dos Deputados;

- Estabelecimento de uma só legislatura para agilizar a tramitação das leis;

- Redução do número de Senadores para 38; mas seu número e forma de eleição podem ser modificados pela Lei Orgânica Constitucional correspondente, o que significa que o sistema eleitoral binominal é retirado da Constituição e transferido para uma Lei Orgânica, com o que se reduz o quórum necessário para sua eventual eliminação ou reforma;

- O número de integrantes do Tribunal Constitucional é aumentado para 10, designados pelo Presidente da República, pela Corte Suprema, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conferindo-se a esse tribunal a resolução do recurso de inconstitucionalidade, atualmente da competência da Corte Suprema;

- As Forças Armadas e Policiais perdem o papel de "garantes" das instituições; o Comandante em Chefe deixa de ser irremovível e agora poderá ser demitido pelo Presidente da República, mediante Decreto devidamente fundamentado, que será previamente informado ao Senado; e

- O Conselho de Segurança adquire o papel de mero assessor e não pode ser convocado pelos Comandantes em Chefe das Forças Armadas.
Blog do Cesar Maia

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