Aborto por Portaria


Aborto dispensa exigência de BO.

Jornal do Commercio


Portaria determina que, em casos de gravidez por estupro, o boletim de ocorrência sejá substituído por declaração assinada pela mulher e pelos médicos

O boletim de ocorrência (BO) não será mais exigido para fazer aborto em casos de gravidez resultante de estupro. Nova portaria editada na semana passada pelo Ministério da Saúde cria outro mecanismo formal, o Procedimento de Justificação e Autorização de Interrupção da Gravidez.
Blog do Cesar Maia

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