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Mais uma contratação irregular. As relações irregulares entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e a Leão & Leão Ltda, vem do primeiro mandato (93/96) de Palocci como prefeito. Nessa gestão, Buratti era secretário de Palocci. O processo abaixo julga um contrato de 1996 entre a Gestão Palocci e a Leão & Leão Ltda. Foi considerado irregular, assim como seus 3 termos aditivos. Palocci recorreu da primeira decisão do Tribunal de Contas de SP e perdeu por unanimidade.

NÚMERO DO PROCESSO: 826/006/96
MATÉRIA: CONTRATO
INTERESSADO:
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - DURSARP
CONTRATADA: LEÃO & LEÃO LTDA

RELATOR:
CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA (13.07.2001)
CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (30.05.2003)

ACÓRDÃO: TC 000826/006/96

CONTRATANTE: DURSARP - DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO
CONTRATADA: LEÃO & LEÃO LTDA
AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA HOMOLOGAÇÃO: HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ (SUPERINTENDENTE)
ORDENADOR DA DESPESA: MARIA DE LOURDES ZIOTTI (DIRETORA FINANCEIRA)
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: ARMANDO COSTA FERREIRA E NILSON ROGERIO BARONI (SUPERINTENDENTES), MARIA DE LOURDES ZIOTTI E JOÃO BATISTA VOI (DIRETORES FINANCEIROS)
OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA DAS AVENIDAS: CARAMURU ENTRE A JOÃO FIUZZA E A LUZITANA E A AVENIDA FRANCISCO JUNQUEIRA, COMPREENDENDO A RUA PLATINA ATE O CRUZAMENTO COM A SP-255, INCLUSIVE DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA LEÃO XIII.

EM JULGAMENTO: CONTRATO CELEBRADO EM 11.03.96. VALOR - R$7.749.470,00. TERMO DE ADITAMENTO CELEBRADO EM 03.04.96 (ALTERAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL). TERMOS DE RETI-RATIFICAÇÃO CELEBRADOS EM 26.08.96 E 01.08.97 (RETIFICAÇÕES EM CLAUSULAS CONTRATUAIS). JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DAS ASSINATURAS DE PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, XIII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93 PELO CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, PUBLICADOS EM 27.05.97 E 08.05.99.

ADVOGADOS: LUIZ EUGENIO SCARPINO E OUTROS
ACOMPANHAM: TC 000579/006/97 E TC 16449/026/96

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.
ACORDA A PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2001, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, PRESIDENTE E RELATOR, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, JULGAR IRREGULARES O CONTRATO DE FLS. 63/66 DOS AUTOS DO PROCESSO TC 826/006/96, SEUS TRES ULTERIORES ADITAMENTOS E O ATO DETERMINATIVO DAS DESPESAS DE TUDO CONSEQUENTES, FIXANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE ESTE E. TRIBUNAL SEJA ADEQUADAMENTE INFORMADO ACERCA DAS PROVIDENCIAS TOMADAS EM DECORRENCIA. TENHO POR PREJUDICADO O JULGAMENTO DE QUANTO CONSTA DOS AUTOS DO TC 579/006/97.
PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, 11 DE JULHO DE 2001.
CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 13.07.2003.

RECURSO: TC000826/006/96 - RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: SR. ANTONIO PALOCCI FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
RECORRIDO: V. ACORDÃO PROFERIDO PELA E. PRIMEIRA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES O CONTRATO, SEUS TRES ULTERIORES ADITAMENTOS E O ATO DETERMINATIVO DAS DESPESAS, APLICANDO-SE A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93. ACORDÃO PUBLICADO NO DOE DE 13.07.01
ASSUNTO: CONTRATO ENTRE O DURSARP - DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO E LEÃO & LEÃO LTDA., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA DAS AVENIDAS: CARAMURU ENTRE A JOÃO FIUZZA E A LUZITANA E A AVENIDA FRANCISCO JUNQUEIRA, COMPREENDENDO A RUA PLATINA ATÉ O CRUZAMENTO COM A SP-255, INCLUSIVE DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA LEÃO XIII
RESPONSAVEIS: SRS. ARAMANDO COSTA FERREIRA E NILSON ROGÉRIO BARONI (SUPERINTENDENTES), MARIA DE LOURDES ZIOTTI E JOÃO BATISTA VOI (DIRETORES FINANCEIROS)
ADVOGADOS: DRA. VERA LUCIA ZANETTI E OUTROS
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONTRATO, SEUS TRES ULTERIORES ADITAMENTOS E ATO DETERMINATIVO DAS DESPESAS DE TUDO CONSEQUENTES. RAZÕES DO RECURSO INSUFICIENTES PARA ABALAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
IRREGULARIDADES MANTIDAS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VOTAÇÃO UNANIME.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO
TC000826/006/96, QUE TRATAM, NESTA FASE, DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO SR. ANTONIO PALOCCI FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, EM FACE DO V. ACORDÃO PROFERIDO PELO E. PRIMEIRA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES O CONTRATO, SEUS TRES ULTERIORES ADITAMENTOS E O ATO DETERMINATIVO DAS DESPESAS, APLICANDO-SE A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93 CONSIDERANDO O RELATORIO E VOTO DO RELATOR, CONSTANTES DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS, JUNTADAS AOS AUTOS, O E. PLENARIO, EM SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2003, PRESIDIDA PELO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENTE, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, RELATOR, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA E ROBSON MARINHO, BEM COMO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSÉ LAURY MISKULIN, PRELIMINARMENTE CONHECEU DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MÉRITO,
NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA INTEGRA, A R. DECISÃO RECORRIDA
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, EM 28 DE MAIO DE 2003
FULVIO JULIÃO BIAZZI - PRESIDENTE
ANTONIO ROQUE CITADINI - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 30.05.2003


(FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)

(tarde)

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