Mais Fatos da República do Lixo


Contratação Irregular!

Dispensa de licitação, para contratação da Leão & Leão Ltda pela prefeitura de Ribeirão Preto na gestão Palocci foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo o TCE a situação de emergência, que foi utilizada como justificativa para dispensa de licitação, poderia ter sido evitada. Era o famoso contrato do aterro sanitário.

NÚMERO DO PROCESSO: 2490/006/01
MATÉRIA: CONTRATO
INTERESSADO:
CONTRATANTE: DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO
CONTRATADA: LEÃO & LEÃO LTDA

RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO (05.03.2004)
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA

ACÓRDÃO: PROC.TC 002490/006/01

CONTRATANTE: DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO
CONTRATADA: LEÃO & LEÃO LTDA
AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO: ENGENHEIRA ISABEL FATIMA BORDINI - SUPERINTENDENTE
ADVOGADO: DR. EURIPEDES ANTONIO FALQUETTI

CONTRATO JULGADO IRREGULAR
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 2490/006/01, QUE CUIDAME DO AJUSTE FIRMADO PELO DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO COM A EMPRESA LEÃO & LEÃO LTDA; OBJETIVANDO A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITARIO MUNICIPAL. A E. PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE E RELATOR, EDGARD CAMARGO RODRIGUES E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL INVOCADA PODERIA, PERFEITAMENTE, TER SIDO EVITADA, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO EM EXAME, APLICANDO A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO DOIS, XV E XXVII, DA L.C. 709/93.
FICAM, DESDE JA, AUTORIZADAS AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIA DOS AUTOS, EM CARTORIO.
PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 02 DE MARÇO DE 2004.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 05.03.2004, PAGINA 23


(tarde)

<< Home