Leão & Palocci: Aparece o 3 Contrato Ilegal


Mais Um Processo Ilegal

E uma mentirinha a mais !!!!!!!

Leão & Palocci: Aparece o terceiro Contrato Ilegal

Mais um processo envolvendo Leão & Palocci. Palocci foi multado, por ter realizado licitação, contrato e despesas ilegais com a Leão & Leão Ltda.

Palocci recorreu da multa, perdeu e foi obrigado a pagar. O Tribunal de Contas de SP decidiu que o processo deveria ser encaminhado para o Ministério Público, para apuração das infrações penais cometidas pelo prefeito Palocci.

NÚMERO DO PROCESSO: 660/006/94

VOLUME: 4

PROCESSO REFERÊNCIA: 1827/006/99

MATÉRIA: CONTRATO

INTERESSADO: CONTRATANTE: COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - RP
CONTRATADA: LEÃO & LEÃO LTDAS
AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA ABERTURA DO CERTAME LICITATORIO, PELA HOMOLOGAÇÃO: ODONIO DOS ANJOS FILHO (DIRETOR PRESIDENTE)
AUTORIDADES QUE FIRMARAM O INSTRUMENTO: ODONIO DOS ANJOS FILHO (DIRETOR PRESIDENTE) E WAGNER SILVA MARTINEZ (DIRETOR FINANCEIRO); ANTONIO PALOCCI FILHO (EX-PREFEITO) E ARTHUR CAPUZZO (EX-DIRETOR PRESIDENTE)

RELATOR: CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA (21SO1C - SENTENÇA - SINGULAR) CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO (SINGULAR)

DESPACHO: TC 660/006/94
AS MANIFESTAÇÕES DOS ORGÃOS TÉCNICOS DESTE TRIBUNAL APONTAM IRREGULARIDADES, FRENTE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL (INFRIGENCIA AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 32, DA LEI 8666/93, ITEM 5, ALINEA 9, DO EDITAL ABRIGANDO RESTRIÇÃO INCABIVEL E AUSENCIA DO EDITAL DE ADJUDICAÇÃO E SUA APLICAÇÃO). PELO EXPOSTO, ASSINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A CONTRATANTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO EXATO CUMPRIMENTO
DA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COMBINADO COM O ARTIGO 2, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 30.09.94, PAGINA 55.
TC 660/006/94
A COMUNICAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO MANDADA FAZER PELO V. ACORDÃO, OBJETIVAVA, EM SEDE DE CONTROLE HIERARQUICO, A ADOÇÃO, POR PARTE DO MUNICIPIO, DO NECESSARIO A DESCONSTITUIÇÃO, POR NULIDADE, DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATORIO INQUINADO DE IRREGULAR E A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL ACASO OCORRENTE. A EVENTUAL INAÇÃO DE SEU DESTINATARIO PODE CARACTERIZAR A FALTA PREVISTA NO ARTIGO 104, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NUMERO 709/93, AUTORIZANDO IMPOSIÇÃO DE MULTA, OU AINDA TIPIFICAR INFRAÇÃO PENAL, DE APURAÇÃO CONFIADA AO MINISTÉRIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE O PRESENTE DESPACHO, A FIM DE QUE SEJA CIENTIFICADO O SENHOR PREFEITO DE RIBEIRÃO PRETO, MAIS UMA VEZ, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ATENDA A DETERMINAÇÃO, VOLTANDO PARA SUBMISSÃO
DA MATÉRIA A SUPERIOR APRECIAÇÃO DA COLENDA CAMARA PARA AS PROVIDENCIAS CONSEQUENTES.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 10.12.96, PAGINA 10.
TC 660/006/94
20 DIAS DE PRAZO PARA PROVIDENCIAS - DOE DE 05.03.97, PAGINA 16
30 DIAS DE PRAZO PARA PROVIDENCIAS - DOE DE 20.06.97

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA

OBJETO: OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM REALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL "JARDIM HEITOR RIGON" NO MUNICIPIO, COMPREENDENDO TERRAPLANAGEM, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, REDE COLETORA DE ESGOTOS, GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS E GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, JULGOU IRREGULARES A CONCORRENCIA, O CONTRATO E AS DESPESAS DELE DECORRENTES, APLICANDO-SE O ARTIGO SEGUNDO, XV E
XXVII, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, CIENTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM 60 (SESSENTA) DIAS, DAS MEDIDAS ADOTADAS (FOLHAS 684/685). - CONTRATO CELEBRADO EM 28.03.94 - LICITAÇÃO - CONCORRENCIA - VALOR - CR$ 1.578.616.642,90 - PROVIDENCIAS POSTERIORES DECORRENTES DA ASSINATURA DE PRAZO - PELO PRAZO DE 180 DIAS.

DECISÃO: TC 660/006/94
ATA DA 21 SESSÃO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA, REALIZADA EM 27.06.95 A EGRÉGIA CAMARA, CONSIDERANDO NÃO RESTAR EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE O PREÇO COBRADO PELO EDITAL FICOU LIMITADO AO VALOR DO CUSTO EFETIVO DE REPRODUÇÃO GRAFICA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA (CONFORME LEI NUMERO 8666/93, ARTIGO 32, PARAGRAFO 5), DECIDIU JULGAR ILEGAIS A CONCORRENCIA, O CONTRATO E A DESPESA DECORRENTE, ENCAMINHANDO-SE COPIA DE PEÇAS DOS AUTOS A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, E COMUNICANDO-SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DE CONFORMIDADE COM OS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93. DETERMINOU, AINDA, SEJA COMUNICADO AQUELA PREFEITURA PARA QUE INFORME A ESTE TRIBUNAL SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS, NO PRAZO DE 60 DIAS.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 05.07.95, PAGINAS 18 A 20.

DECISÃO SINGULAR: TC 660/006/94
CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 745 DOS AUTOS, EXARADO PELO EMINENTE CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, FORAM NOTIFICADOS PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, OS SENHORES ANTONIO PALOCCI, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E ARTHUR CAPUZZO, EX-DIRETOR PRESIDENTE DA COHAB/RP, PARA ATENDIMENTO AOS TERMOS DA CITADA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS. O SENHOR ARTHUR CAPUZZO TENDO TOMADO CIENCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO EM 20 DE MAIO DE 1999, FOLHAS 757, PROTOCOLOU, EM 02 DE JUNHO DE 1999, REQUERIMENTO, AS FOLHAS 762/764, NO QUAL SOLICITA SEJA DEVOLVIDO O PRAZO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E RELEVADA A MULTA ESTABELECIDA NA RETRO SENTENÇA. EMBORA INOMINADO, O EXPEDIENTE PODERIA SER RECEBIDO COMO RECURSO ORDINARIO, SE TEMPESTIVO FOSSE. ENTRETANTO, A PEÇA INGRESSOU NESTA CORTE FORA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO
709/93. DESTA FORMA, INDEFIRO, "IN LIMINE", A PEÇA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 31.07.99
TC 660/006/94
TENDO EM CONTA QUE O SR. ANTONIO PALLOCCI FILHO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO (CONFORME DOCUMENTOS FOLHAS 798/799), CUJA EXATIDÃO FOI ATESTADA PELA UNIDADE DE ECONOMIA DA ASSESSORIA TÉCNICA (FOLHA 803), DANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FOLHAS 725/727, DOU-LHE QUITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 12.05.2000

ESPÉCIE DE DECISÃO: ACORDÃO - SENTENÇA

SENTENÇA: TC 660/006/94
DIANTE DO EXPOSTO, IMPONHO AOS SENHORES PREFEITO RESPONSAVEL E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PENA DE MULTA, NO EQUIVALENTE PECUNIARIO DE 150 UFESP (CENTO E CINQUENTA UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) PARA CADA UM. DETERMINO QUE O ASSUNTO SEJA TRANSMITIDO AO MINISTÉRIO PUBLICO, PARA EVENTUAIS PROVIDENCIAS QUE A DOUTA INSTITUIÇÃO ENTENDER CABIVEIS. DETERMINO, AINDA, QUE A DOUTA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO SEJA CIENTIFICADA DA PRESENTE DECISÃO.
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO: DOE DE 23.06.98.

ACÓRDÃO: PUBLICADO NO DOE DE 08.07.95, PAGINA 11.

INDEX: ILEGAL - PREÇO EXORBITANTE DA PASTA DO EDITAL - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO - PUBLICAÇÃO - ENVIO PARA MINISTÉRIO PUBLICO

TRANSIT. EM JULGADO: CERTIFICADO PELA DE-5 EM 05.08.97 PAGINA 711
CERTIFICADO PELA DE-5 EM 16.07.98 PAGINA 729
CERTIFICADO PELA DE-5 EM 10.11.98 PAGINA 739


(manhã)

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