Costa Neto e Suas Preocupações com Taiwan...

Ou Taipei.... ou Taiwan???

Valdemar Costa Neto (PL) fez um requerimento de informações perguntando porque o governo do Brasil não chama de Taiwan e sim de Taipei, o escritório de representação de Taiwan. Isso em 2002 - aquele ano que sua esposa acusa a ele eo PT,....... E pertinho do segundo turno.

Proposição: RIC-4613/2002
Autor: Valdemar Costa Neto - PL /SP

Data de Apresentação: 16/10/2002

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº , DE 2002.

Solicita informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o uso do nome Taiwan na denominação do Escritório Comercial e Cultural de Taiwan no Brasil..

Sr. Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno, encaminhar ao Ministro das Relações Exteriores – Sr. Celso Lafer -, o seguinte requerimento de informações:

1) Considerando-se que pelo princípio da legalidade, expresso no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, pergunta-se se existe alguma restrição formal, expressa em lei, ao uso do nome Taiwan para designar o Escritório Comercial e Cultural de Taiwan no Brasil? Em caso afirmativo, em que se baseia essa restrição? Qual o embasamento legal para tal proibição?

2) Consta do acordo entre o Brasil e a República Popular da China ou de qualquer adendo votado pelo Congresso Nacional ou assinado pelo Presidente da República com autonomia constitucional que dispense votação do Congresso Nacional qualquer restrição ao uso do nome Taiwan para designar o Escritório Comercial e Cultural de Taiwan no Brasil? Em caso afirmativo pergunta-se qual o exato teor dos compromissos assumidos pelo Brasil e pede-se que sejam anexadas cópias de todos os documentos citados.

3) Existe alguma restrição ao uso do nome Escritório Comercial e Cultural de Taiwan no Brasil em Decretos, Portarias ou instrumentos infra-legais? Em caso afirmativo pergunta-se quais são essas restrições, em que instrumento estão expressas e qual a força impositiva dessas restrições diante da Constituição e do repertório de Leis do Brasil.

Sala das Sessões, em de outubro de 2002.

Deputado Valdemar Costa Neto
Líder do Partido Liberal

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