À CL,LG,RC:


Quanto a nota que trata do Terceiro Contrato Ilegal e o teor do processo, você pode ver em nota anterior o texto integral. Realmente o Prefeito Palocci foi julgado pelo TCE e condenado a pagar multa e o processo foi encaminhado ao MP para os procedimentos judiciais.

Processo 660/006/94.
Resumo: DECIDIU JULGAR ILEGAIS A CONCORRENCIA, O CONTRATO E A DESPESA DECORRENTE, ENCAMINHANDO-SE COPIA DE PEÇAS DOS AUTOS A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, E COMUNICANDO-SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO,...DETERMINOU, AINDA, SEJA COMUNICADO AQUELA PREFEITURA PARA QUE INFORME A ESTE TRIBUNAL SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS, NO PRAZO DE 60 DIAS.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 05.07.95, PAGINAS 18 A 20.
TC 660/006/94
TENDO EM CONTA QUE O SR. ANTONIO PALLOCCI FILHO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO DIANTE DO EXPOSTO, IMPONHO AOS SENHORES PREFEITO RESPONSAVEL E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PENA DE MULTA, NO EQUIVALENTE PECUNIARIO DE 150 UFESP (CENTO E CINQUENTA UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) PARA CADA UM. DETERMINO QUE O ASSUNTO SEJA TRANSMITIDO AO MINISTÉRIO PUBLICO, PUBLICAÇÃO DO EXTRATO: DOE DE 23.06.98.

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