Análise

As reformas do Estado realizadas nos últimos anos,desde 1990, tem uma característica comum: são reformas do ESTADO PARA FORA. São assim as reformas, fiscal, monetária, as privatizações, uma economia mais aberta... Mas as reformas do ESTADO PARA DENTRO, sequer foram iniciadas.

Lembro que a transição democrática brasileira foi realizada por transação, e progressivamente desde 1974 com o acesso a TV. Deu-se por etapas, e foi se legtimando ELEITORALMENTE. A organização do ESTADO PARA DENTRO, é basicamente a mesma do regime militar. O sistema de controle interno,antes, era de fato exercido pelo SNI, e seus tentáculos. Com a democratização a construção de um sistema interno de controle -financeiro e jurídico- foi sendo esquecida. A característica clássica dos regimes democráticos é fazer conviver na administração pública Funções de Governo - políticas e descontínuas- com Funções de Estado -administrativas e contínuas. Entres estas últimas o Controle Interno.

No Brasil os dois pontos descentralizados do Controle Interno são as Assessorias Jurídicas dos ministérios e as respectivas Inspetorias de Finanças. Nomeadas pelos ministros são meros regularizadores das contas dos ministros. Para se ter um controle interno independente, é necessário que a designação dos assessores jurídicos e dos inspetores de finanças, sejam feitas entre servidores concursados de carreira designados pelo controle geral e a advocacia geral da União. Esta é a principal e mais urgente tarefa para o Congresso.Para isso se precisa votar duas emendas constitucionais e -depois duas leis complementares. Para se avaliar a inexistência de controle interno no plano federal, basta ver que é impossível remontá-lo apenas com atos administrativos. Por isto a legislação requerida.

Ou se decide sobre esta questão central, ou todos os esforços das CPIs, todas, as prisões ou cassações, serão infrutíferas, porque o sistema montado deste o regime militar continuará o mesmo . Continuará inexistindo Controle Interno como função de Estado.

(manhã)

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